Reversão fiscal a pedido?

Os administradores e os gerentes de empresas em Portugal são frequentemente convidados a assinar requerimentos na Segurança Social, através dos quais assumem a reversão da dívida das suas empresas para a esfera pessoal.

O sócio da VFA, Paulo Valério, assina um inovador artigo sobre o tema na obra “Segurança Social: direito e economia”, que acaba de ser lançada com a chancela da Almedina.

Com o título “A reversão fiscal enquanto ato administrativo e a admissibilidade de reversão a pedido”, o artigo questiona a validade das reversões assim promovidas pela Segurança Social, à luz das regras do procedimento administrativo e, em especial, do princípio da boa-fé.

O artigo pode ser lido na íntegra aqui: