Directiva (UE) 2026/799: avizinham-se mudanças no direito da insolvência

Nota Informativa por João Mota da Costa

A Directiva (UE) 2026/799, publicada em 1 de Abril de 2026, estabelece regras comuns sobre determinados aspectos do direito da insolvência, com o objectivo de melhorar o funcionamento do mercado interno e reduzir as diferenças entre os regimes nacionais que dificultam a avaliação de risco, a recuperação de créditos e as operações transfronteiriças.

A Directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação, isto é, em 21 de Abril de 2026, mas a generalidade das medidas terá de ser concretizada pelos Estados-Membros através de legislação nacional, até 22 de Janeiro de 2029.

A Directiva não pretende substituir integralmente os regimes nacionais. Trata-se, em larga medida, de uma harmonização mínima, que permite aos Estados-Membros manter ou adoptar soluções mais protectoras dos credores, desde que respeitados os limites fixados pelo direito europeu. A sua aplicação também não é universal: ficam, designadamente, excluídas determinadas instituições financeiras, entidades públicas e pessoas singulares que não exerçam uma actividade empresarial ou profissional.

No caso português, a questão central será determinar em que matérias o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) já oferece soluções equivalentes ou mais exigentes e em que pontos será necessário introduzir alterações legislativas.

Destacam-se, no âmbito desta Directiva, os seguintes temas:

1. Actos prejudiciais aos credores

A Directiva estabelece categorias comuns de actos susceptíveis de impugnação ou de resolução em benefício da massa insolvente, nomeadamente os pagamentos ou garantias concedidas em condições preferenciais, os actos gratuitos ou realizados por contrapartida manifestamente inferior ao valor de mercado e os actos praticados com intenção de prejudicar os credores.

O CIRE já prevê um regime amplo e exigente de resolução em benefício da massa insolvente, pelo que a transposição não deverá exigir a criação de um regime inteiramente novo. Poderá, contudo, obrigar a uma revisão da articulação entre os prazos e presunções previstos no CIRE e as categorias europeias.

2. Localização de activos e investigação patrimonial

A Directiva reforça significativamente os mecanismos de localização de activos, passando os Estados-Membros a ter que garantir o acesso das autoridades competentes e, em determinados casos, dos administradores da insolvência, a informação relativa a contas bancárias, beneficiários efectivos, registos prediais, veículos, bens móveis, garantias, penhoras, propriedade intelectual e outros elementos relevantes para a reconstrução do património do devedor.

Está igualmente prevista a utilização de mecanismos de interligação entre registos nacionais, permitindo o acesso transfronteiriço a informação patrimonial existente noutros Estados-Membros. Os administradores da insolvência deverão poder obter informação suficiente para identificar activos, reconstruir fluxos patrimoniais e detectar actos susceptíveis de prejudicar os credores.

Esta matéria poderá exigir uma intervenção legislativa e regulamentar relevante em Portugal, sobretudo quanto às entidades habilitadas a efectuar as consultas, aos níveis de acesso e às garantias de protecção de dados. Não estará em causa apenas atribuir novos poderes ao administrador da insolvência, mas também assegurar que os diversos sistemas de informação são acessíveis de forma rápida, segura e interoperável.

3. Venda pré-negociada de empresas ou activos

A alteração com maior impacto estrutural será a criação de um regime de venda pré-negociada, ou pre-pack. A Directiva prevê um procedimento em duas fases: uma fase preparatória, anterior à abertura formal do processo de insolvência, e uma fase de execução, que ocorre já no âmbito do processo e sob supervisão judicial ou de autoridade competente.

Durante a fase preparatória, o devedor poderá procurar interessados e negociar a operação, mas deverá existir um supervisor independente, responsável por assegurar que o processo é conduzido de forma transparente, competitiva e orientada para a obtenção da melhor proposta. A proposta seleccionada terá de ser justificada e, em regra, sujeita a autorização no processo de insolvência.

O CIRE contém mecanismos de liquidação e de venda de activos, incluindo a possibilidade de venda directa em determinadas condições, mas não dispõe de um procedimento autónomo com esta configuração. A transposição deverá, por isso, definir o papel do supervisor, os critérios de escolha da melhor proposta, a participação dos credores e a protecção dos trabalhadores.

A Directiva prevê ainda que determinados contratos necessários à exploração da empresa possam ser transmitidos sem consentimento da contraparte e que o adquirente não assuma, em regra, responsabilidades anteriores à transmissão, sem prejuízo das normas laborais e das regras de concorrência.

4. Deveres dos administradores e reacção atempada à insolvência

A Directiva impõe aos administradores das sociedades o dever de requerer a abertura do processo de insolvência num prazo máximo de três meses a contar do momento em que conheçam, ou devam razoavelmente conhecer, a situação de insolvência. Prevê também a possibilidade de responsabilidade civil pelos danos resultantes do incumprimento desse dever.

Neste ponto, o direito português já contém uma solução particularmente exigente: o devedor deve requerer a declaração de insolvência no prazo de trinta dias a contar do conhecimento da situação, ou da data em que devesse conhecê-la.

A Directiva não deverá, assim, conduzir necessariamente ao alargamento do prazo português. O impacto poderá antes verificar-se na densificação dos critérios de conhecimento da insolvência, na responsabilização dos administradores e na demonstração de que foram adoptadas medidas razoáveis para evitar o agravamento do prejuízo dos credores.

5. Comissões de credores

A Directiva procura reforçar a intervenção das comissões de credores, prevendo que estas possam ser constituídas por iniciativa dos credores ou por decisão da assembleia, sempre que a sua existência seja adequada à dimensão e à complexidade do processo. A composição deverá reflectir, tanto quanto possível, a diversidade dos interesses em presença, incluindo os trabalhadores e os credores transfronteiriços.

O CIRE já prevê uma comissão de credores, normalmente composta por três ou cinco membros, com funções de fiscalização e colaboração com o administrador da insolvência. A adaptação portuguesa poderá, por isso, concentrar-se nas regras de funcionamento, na circulação de informação, na participação electrónica, na prevenção de conflitos de interesses e na possibilidade de atribuição de competências adicionais em matérias relevantes, como a venda de activos.

6. Informação comparável sobre os regimes nacionais

A Directiva prevê a elaboração de uma ficha informativa comum sobre os principais elementos dos processos de insolvência: pressupostos de abertura, apresentação e verificação de créditos, graduação, distribuição do produto da liquidação e duração média do processo. Essa informação deverá ser disponibilizada em linguagem acessível, actualizada quando necessário e divulgada através do Portal Europeu da Justiça.

Trata-se de uma medida aparentemente simples, mas relevante para credores e investidores estrangeiros, que poderão comparar com maior facilidade os riscos associados aos diferentes regimes nacionais.

Em conclusão, cumpre dizer que a transposição da Directiva exigirá alterações de relevo no CIRE, especialmente no que respeita ao tema da venda pré-negociada,do acesso à informação patrimonial e na densificação da responsabilidade dos administradores, já que nos restantes temas, a serem necessárias alterações, estas serão sempre de fácil enquadramento e contextualização sistemática. É fundamental encontrar um equilíbrio entre rapidez e transparência, preservação do valor da empresa e igualdade entre credores, sem perder de vista a protecção dos trabalhadores e as especificidades do processo de insolvência português.