Cabeça de Casal: Poderes e Funções
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O Decreto-Lei n.º 75/2023, de 29 de Agosto veio estabelecer um regime especial de aceleração do desenvolvimento de carreiras para trabalhadores com vínculo de emprego público
As doações entre cônjuges
Se as partes envolvidas numa doação estiverem unidas também pelo casamento qual é o concreto regime aplicável? A Bárbara Figueiredo responde num artigo de opinião publicado originalmente no Diário de Coimbra