Conhecimento

29.09.2026

IVA a 6% na construção habitacional

O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio criou um regime próprio para as empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis habitacionais. As operações abrangidas passam a beneficiar da taxa reduzida de 6%, desde que cumpridos os respetivos requisitos.
Rafael Gomes Fiscal Imobiliário Bruno Magalhães Nota informativa

Ser um Jedi do direito.