27.10.2026
Seguro de responsabilidade civil médica
As notícias recentemente divulgadas sobre o aumento do número de processos contra médicos em Portugal e sobre o crescimento dos valores das indemnizações a pagar voltaram a colocar no centro do debate a responsabilidade civil médica e a efetividade da proteção conferida pelos contratos de seguro.
13.10.2026
Arrendamento Urbano – Proposta de Alteração
A actual crise da habitação em Portugal, marcada pelo aumento dos preços de aquisição e das rendas, pela insuficiência da oferta e pela dificuldade de acesso a uma habitação adequada, tem motivado sucessivas intervenções legislativas.
29.09.2026
IVA a 6% na construção habitacional
O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio criou um regime próprio para as empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis habitacionais. As operações abrangidas passam a beneficiar da taxa reduzida de 6%, desde que cumpridos os respetivos requisitos.
26.05.2026
O direito ao acompanhamento do utente dos serviços de saúde
Em 2025, as queixas à Entidade Reguladora da Saúde mostram que o direito ao acompanhamento dos utentes dos serviços de saúde ainda exige maior esclarecimento e aplicação efetiva