Tag Archive: Insolvência pessoal

Insolvências singulares e isenção de imposto de selo

Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do STJ de 22 de Janeiro de 2025 só é aplicável a processos de insolvência de pessoas singulares se os imóveis em causa estiverem diretamente ligados à atividade empresarial da pessoa insolvente

Reversão fiscal a pedido?

"A reversão fiscal enquanto ato administrativo e a admissibilidade de reversão a pedido" é um inovador artigo de Paulo Valério na obra "Segurança Social: direito e economia"