O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio criou um regime próprio para as empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis habitacionais. As operações abrangidas passam a beneficiar da taxa reduzida de 6%, desde que cumpridos os respetivos requisitos.
Em 2025, as queixas à Entidade Reguladora da Saúde mostram que o direito ao acompanhamento dos utentes dos serviços de saúde ainda exige maior esclarecimento e aplicação efetiva
No passado dia 18 de março foi publicado um acórdão pelo Tribunal Constitucional. A Bárbara Figueiredo explica nesta nota informativa.
Há novidades no regime de RCBE: o acesso passa a exigir interesse legítimo, reforçam-se os registos de auditoria e prevê-se integração futura via carteira digital. Saiba mais nesta Nota Informativa do Bruno Magalhães.
O consentimento informado é hoje essencial na relação médico-paciente. Mais do que um papel assinado, exige diálogo, clareza e autonomia — e a sua ausência pode gerar responsabilidade civil
Uma nova portaria redefine as regras para abrir ou transferir farmácias: distâncias medidas ao centímetro, prazos apertados e candidaturas online. Menos papel, mais clareza — e tudo devidamente regulamentado
